Política de Proteção de Dados Pessoais ao Abrigo do RGPD
1. Enquadramento
Respeitamos os direitos dos utilizadores em matéria de proteção de dados pessoais e cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 – RGPD), bem como a Lei n.º 58/2019, aplicável em Portugal.
Esta política apresenta os princípios de proteção de dados, as bases legais do tratamento, os prazos de conservação, as transferências internacionais e os direitos dos titulares dos dados.
2. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais baseia-se, consoante a finalidade, nos seguintes fundamentos legais:
- Execução de um contrato: para cumprir as obrigações decorrentes das compras e dos serviços solicitados pelos utilizadores.
- Cumprimento de obrigações legais: para respeitar as obrigações fiscais, contabilísticas e outras exigências legais aplicáveis.
- Consentimento: para as atividades de tratamento que legalmente exijam autorização do utilizador.
- Interesses legítimos: para proteger a segurança dos serviços, prevenir fraudes e salvaguardar interesses legítimos, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos utilizadores.
O utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento. Essa retirada não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
3. Princípios e Conservação dos Dados
O tratamento de dados pessoais respeita os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades do tratamento ou durante os prazos exigidos pela legislação aplicável.
Quando deixarem de ser necessários, serão eliminados, anonimizados ou tratados de outra forma adequada, nos termos legais.
4. Segurança e Transferências Internacionais
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para reduzir os riscos de acesso não autorizado, perda, divulgação, alteração ou utilização indevida de dados pessoais.
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cumpriremos as disposições do Capítulo V do RGPD.
Consoante as circunstâncias, essas transferências poderão basear-se numa decisão de adequação da Comissão Europeia, em cláusulas contratuais-tipo ou noutros mecanismos de proteção legalmente previstos.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD e quando aplicável, os utilizadores têm os seguintes direitos:
- Direito de Acesso: solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados e obter uma cópia.
- Direito de Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao Apagamento: solicitar a eliminação dos dados nas situações previstas na lei.
- Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
- Direito à Portabilidade dos Dados: receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando aplicável.
- Direito de Oposição: opor-se ao tratamento nos casos previstos na lei, especialmente para efeitos de marketing direto.
- Direito de Retirar o Consentimento: retirar o consentimento anteriormente prestado, sempre que o tratamento se baseie nessa autorização.
- Direitos Relativos a Decisões Automatizadas: não ficar sujeito a determinadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes, nos termos do RGPD.
Os pedidos poderão ser enviados para:
E-mail: customer@kalvenrila.com
Responderemos, em regra, no prazo de um mês após a receção do pedido. Em casos complexos ou quando existam vários pedidos, este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, nos termos legais, sendo o utilizador informado dos motivos da prorrogação.
Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, quando necessário.
6. Direito de Apresentar Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola os seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa, sem necessidade de nos contactar previamente.
Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
7. Alterações à Política
Poderemos atualizar esta política em função de alterações legislativas ou dos requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
A versão atualizada será disponibilizada no nosso website. Sempre que exigido por lei, serão prestadas informações adicionais ou solicitado novo consentimento.
8. Contactos
Morada: 227 Ullian Trl, Palm Coast, FL 32164, United States
Telefone: +1 (386) 427-6839
Endereço de e-mail: customer@kalvenrila.com
Horário de funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 (CET)